LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

Documento elaborado com o objetivo de registrar os agentes nocivos existentes em determinado ambiente de trabalho e caracteriza direito ou não à aposentadoria especial junto ao MPS (Ministério da Previdência Social).

A empresa que não manter o laudo atualizado, conforme o parágrafo 3º do Art. 58 da Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97.

Fechar Menu