O tempo de espera acabou. A suspensão temporária das sanções relacionadas aos fatores de risco psicossociais no trabalho chegou ao fim, e as empresas voltam a operar sob pressão regulatória real. O recado é claro: saúde mental ocupacional, sobrecarga, assédio, pressão excessiva, baixa autonomia, falhas de gestão e outros fatores psicossociais deixaram de ser tratados como tema periférico e passaram a ocupar o centro da conformidade trabalhista e da gestão de Segurança e Saúde no Trabalho.
A mudança não surgiu agora. A nova redação do capítulo 1.5 da NR-1, aprovada pela Portaria MTE nº 1.419/2024, aperfeiçoou as etapas de identificação de perigos, avaliação e controle dos riscos ocupacionais, reforçou a participação dos trabalhadores e incluiu expressamente os fatores de risco psicossociais no GRO. Depois da prorrogação promovida pela Portaria MTE nº 765/2025, essa nova redação entrou em vigor em 26 de maio de 2026.
Em junho, o ministro André Mendonça, do STF, suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão dos fatores psicossociais nas regras de gerenciamento de riscos, em meio à ADPF 1316. O Plenário confirmou a suspensão em agosto. Mas a própria notícia do Supremo deixou claro que as diretrizes gerais da norma continuavam válidas e deviam ser observadas pelos empregadores. Ou seja: a obrigação não desapareceu; o que ficou temporariamente sustado foi a aplicação imediata das penalidades alcançadas pela decisão. STF STF
O que muda a partir de agora
A partir de hoje, a pergunta deixou de ser “isso vai valer mesmo?” e passou a ser “a empresa consegue provar que está gerenciando esses riscos com seriedade?”. Esse é o ponto crítico. O problema não está apenas em reconhecer que há sobrecarga, metas abusivas, conflito interpessoal, humilhação, insegurança ocupacional, jornadas extensas ou baixa previsibilidade. O problema está em não documentar, não avaliar, não priorizar medidas e não demonstrar tecnicamente a resposta da organização. gov.br
Na prática, o GRO precisa constituir um PGR, e o PGR precisa conter, no mínimo, inventário de riscos ocupacionais e plano de ação. Esses documentos não podem ser genéricos. Devem refletir os processos reais da empresa, os grupos expostos, os perigos identificados, os critérios de avaliação e as medidas de prevenção introduzidas, mantidas ou aprimoradas. Além disso, a avaliação de riscos precisa ser revista periodicamente e sempre que houver mudança relevante, acidente, doença relacionada ao trabalho, falha de controle ou alteração legal.
Por que o tema é tão sensível
Porque fatores psicossociais não são “opiniões sobre clima”. Eles dizem respeito a condições reais de trabalho que podem produzir sofrimento, adoecimento, absenteísmo, queda de desempenho, conflitos internos, afastamentos, passivos e degradação do ambiente organizacional. O próprio Ministério do Trabalho e Emprego passou a oferecer instrumentos específicos para orientar empresas, trabalhadores e profissionais de SST sobre o tema, como o Guia de Informações sobre os Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho, o Manual de Interpretação e Aplicação do Capítulo 1.5 da NR-1 e a ferramenta oficial de Perguntas e Respostas sobre o capítulo 1.5.
Não se trata apenas de evitar multa. Trata-se de evitar uma gestão ocupacional frágil justamente no momento em que o fiscal, o perito, o RH, a liderança e o jurídico passam a olhar para o mesmo ponto: a empresa conhecia o risco? documentou? ouviu os trabalhadores? adotou medidas? acompanhou resultados? Quando a resposta é não, o problema deixa de ser apenas técnico e passa a ser estratégico. gov.br
O que fazer imediatamente
A reação correta não é pânico; é método. O primeiro passo é revisar o PGR à luz da redação vigente da NR-1 e verificar se os fatores psicossociais estão, de fato, contemplados no inventário de riscos e no plano de ação. O segundo é analisar se a empresa possui evidências mínimas de identificação, avaliação, participação dos trabalhadores, critérios adotados e medidas de prevenção implementadas ou programadas. O terceiro é alinhar esse trabalho ao PCMSO, porque o programa médico deve considerar os riscos ocupacionais avaliados no PGR e organizar o monitoramento da saúde com base nessa realidade.
Também é hora de revisar práticas de liderança e organização do trabalho. Em muitas empresas, o risco psicossocial não nasce de um único evento extremo, mas da soma silenciosa de metas desproporcionais, ambiguidade de papel, pressão permanente, comunicação falha, ausência de escuta, gestão agressiva, jornadas extensas e baixa previsibilidade. Quando esses elementos se normalizam, o risco já está instalado — ainda que ninguém o tenha nomeado formalmente.
A mensagem para o mercado é objetiva
A trégua regulatória terminou. A empresa que ainda trata riscos psicossociais como tema abstrato, de difícil prova ou meramente comportamental está atrasada. O cenário agora exige documentação consistente, leitura organizacional séria, governança entre SST, RH, jurídico e liderança, e ação preventiva demonstrável. Não basta dizer que valoriza saúde mental. Será cada vez mais necessário mostrar, em linguagem técnica, como essa proteção está sendo gerida.